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Acórdão nº 00130 de 1939

  • AC02018
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20753 - 1939 - Acórdão nº 00130 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00134 de 1940

  • AC02070
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22269 - 1940 - Acórdão nº 00134 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00135 de 1939

  • AC02082
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19667 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00135 de 1939

  • AC02083
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20730 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00135 de 1940

  • AC02084
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21171 - 1940 - Acórdão nº 00135 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00136 de 1940

  • AC02097
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18183 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00137 de 1940

  • AC02112
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18048 - 1940 - Acórdão nº 00137 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00138 de 1940

  • AC02129
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20258 - 1940 - Acórdão nº 00138 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00143 de 1939

  • AC02197
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20596 - 1939 - Acórdão nº 00143 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00145 de 1940

  • AC02227
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22946 - 1940 - Acórdão nº 00145 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00146 de 1939

  • AC02241
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20587 - 1939 - Acórdão nº 00146 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00147 de 1938

  • AC15046
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18904 - 1938 - Acórdão nº 00147 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00147 de 1939

  • AC02259
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20588 - 1939 - Acórdão nº 00147 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00148 de 1939

  • AC02276
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20616 - 1939 - Acórdão nº 00148 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00150 de 1939

  • AC02306
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20750 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00163 de 1939

  • AC02502
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20611 - 1939 - Acórdão nº 00163 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00164 de 1939

  • AC02517
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20738 - 1939 - Acórdão nº 00164 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00165 de 1939

  • AC02536
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20754 - 1939 - Acórdão nº 00165 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00174 de 1939

  • AC02672
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20584 - 1939 - Acórdão nº 00174 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00186 de 1938

  • AC02830
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16469 - 1938 - Acórdão nº 00186 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

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