- AC04812
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 19129 - 1942 - Acórdão nº 00358 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 19129 - 1942 - Acórdão nº 00358 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 06853 - 1943 - Acórdão nº 00355 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02824 - 1944 - Acórdão nº 00354 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 24693 - 1943 - Acórdão nº 00353 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 01011 - 1945 - Acórdão nº 00352 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01010 - 1945 - Acórdão nº 00351 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19575 - 1945 - Acórdão nº 00351 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19539 - 1944 - Acórdão nº 00350 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17467 - 1942 - Acórdão nº 00350 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25525 - 1944 - Acórdão nº 00349 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21833 - 1943 - Acórdão nº 00348 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 00196 - 1943 - Acórdão nº 00348 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18009 - 1942 - Acórdão nº 00347 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19577 - 1945 - Acórdão nº 00346 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 23299 - 1943 - Acórdão nº 00346 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 17305 - 1945 - Acórdão nº 00345 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14021 - 1944 - Acórdão nº 00345 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12354 - 1943 - Acórdão nº 00345 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 19544 - 1945 - Acórdão nº 00344 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 24789 - 1944 - Acórdão nº 00344 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno