- AC03054
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03160 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03160 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03160 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03032 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03032 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02366 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 15312 - 1942 - Acórdão nº 00198 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 20256 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14957 - 1941 - Acórdão nº 00196 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 17763 - 1939 - Acórdão nº 00194 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13647 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França