- AC05835
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03822 - 1939 - Acórdão nº 00716 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03822 - 1939 - Acórdão nº 00716 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18096 - 1938 - Acórdão nº 00714 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03924 - 1939 - Acórdão nº 00710 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10585 - 1939 - Acórdão nº 00709 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 04409 - 1940 - Acórdão nº 00703 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03833 - 1939 - Acórdão nº 00703 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03301 - 1939 - Acórdão nº 00681 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07845 - 1940 - Acórdão nº 00676 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03931 - 1939 - Acórdão nº 00675 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03784 - 1939 - Acórdão nº 00670 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 00667 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05619 - 1939 - Acórdão nº 00665 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02615 - 1940 - Acórdão nº 00662 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04693 - 1940 - Acórdão nº 00662 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04647 - 1940 - Acórdão nº 00661 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04031 - 1940 - Acórdão nº 00653 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 06913 - 1939 - Acórdão nº 00652 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão nº 00643 de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 14422 - 1938 - Acórdão nº 00642 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03791 - 1939 - Acórdão nº 00639 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade