- AC17480
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05111 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05111 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05517 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00424 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05517 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05111 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 07053 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 07053 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02459 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 21268 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 02302 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 02302 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21538 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
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Processo nº 06703 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida