- AC03808
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03191 - 1938 - Acórdão nº 00265 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03191 - 1938 - Acórdão nº 00265 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03191 - 1938 - Acórdão nº 00265 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03049 - 1938 - Acórdão nº 00264 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03049 - 1938 - Acórdão nº 00264 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 14773 - 1943 - Acórdão nº 00257 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03117 - 1938 - Acórdão nº 00255 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03117 - 1938 - Acórdão nº 00255 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15758 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23273 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 17875 - 1941 - Acórdão nº 00237 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho