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Acórdão nº 00197 de 1943

Acórdão nº 00197 de 1943

  • AC02968
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12881 - 1943 - Acórdão nº 00197 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00197 de 1945

Acórdão nº 00197 de 1945

  • AC02966
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18489 - 1945 - Acórdão nº 00197 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00199 de 1945

Acórdão nº 00199 de 1945

  • AC02993
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22022 - 1945 - Acórdão nº 00199 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00201 de 1943

Acórdão nº 00201 de 1943

  • AC03027
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19446 - 1943 - Acórdão nº 00201 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00203 de 1945

Acórdão nº 00203 de 1945

  • AC03043
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17423 - 1945 - Acórdão nº 00203 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00204 de 1943

Acórdão nº 00204 de 1943

  • AC03058
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00723 - 1943 - Acórdão nº 00204 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00207 de 1945

Acórdão nº 00207 de 1945

  • AC03098
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19724 - 1945 - Acórdão nº 00207 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00208 de 1943

Acórdão nº 00208 de 1943

  • AC03121
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22937 - 1943 - Acórdão nº 00208 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00208 de 1944

Acórdão nº 00208 de 1944

  • AC03120
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17724 - 1944 - Acórdão nº 00208 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00210 de 1945

Acórdão nº 00210 de 1945

  • AC03137
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18522 - 1945 - Acórdão nº 00210 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00212 de 1942

Acórdão nº 00212 de 1942

  • AC03163
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03415 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00212 de 1945

Acórdão nº 00212 de 1945

  • AC03162
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19792 - 1945 - Acórdão nº 00212 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00213 de 1943

Acórdão nº 00213 de 1943

  • AC03177
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02382 - 1943 - Acórdão nº 00213 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00213 de 1945

Acórdão nº 00213 de 1945

  • AC03175
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14086 - 1945 - Acórdão nº 00213 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00216 de 1942

Acórdão nº 00216 de 1942

  • AC03215
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06233 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00217 de 1945

Acórdão nº 00217 de 1945

  • AC03224
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20777 - 1945 - Acórdão nº 00217 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00218 de 1944

Acórdão nº 00218 de 1944

  • AC03246
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20891 - 1944 - Acórdão nº 00218 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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