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Processo nº 17642 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 11536 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 14934 - 1938 - Acórdão nº 00376 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 14631 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 02641 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 02166 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 22248 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 07291 - 1940 - Acórdão nº 00777 de 1940 - Relator: Ozéas Mota