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Processo nº 06554 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 13187 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 10902 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 03164 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 10699 - 1936 - Acórdão nº 00899 de 1936 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 14994 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 06825 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 01697 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 13309 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 15245 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 16810 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 11822 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 12252 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 14527 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 11278 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 07945 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 11965 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro