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Processo nº 23218 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16175 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24172 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 21140 - 1942 - Acórdão nº 00116 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 04600 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 07986 - 1942 - Acórdão nº 00294 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00131 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 14635 - 1942 - Acórdão nº 00132 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 23089 - 1942 - Acórdão nº 00138 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 26132 - 1942 - Acórdão nº 00142 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França