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A São Paulo Railway encaminhou ao Presidente do Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar falta grave de abandono de emprego sem justificativa. A Companhia informou que foram concedidos quatro meses de licença, prorrogados por mais dois meses. Tendo vencido a licença, o empregado não voltou ao trabalho. No andamento do inquérito, o acusado não compareceu às audiências para se defender das acusações após ser notificado pela Companhia, assim, foram julgadas comprovadas as imputações atribuídas ao funcionário. O egrégio do CNT julgou procedente o inquérito para autorizar a demissão do acusado.

Eugênio Baptista Martins foi submetido a inquérito administrativo para apurar suas supostas faltas graves cometidas no exercício de suas funções. Martins foi acusado de ter se apossado de quantias depositadas por dois clientes, que deveriam ter sido creditadas em contas de depósito. Nas audiências do inquérito administrativo, Martins não ofereceu contestações às faltas que lhe foram imputadas, atitude essa que foi considerada pela empresa, em relatório, como confissão. O Conselho Nacional do Trabalho aceitou o inquérito e declarou a reclamação procedente, autorizando a demissão de Martins do Banco do Brasil. Martins impetrou embargos contra o acórdão, por meio de uma carta, proveniente de um dos clientes do Banco envolvidos no caso, Manoel Vinheta, que alegou ter emprestado dois contos de réis (equivalentes à quantia que o funcionário havia se apossado) a Martins, sendo depois reembolsado integralmente. Martins alegou ainda que necessitava do dinheiro para tratar adequadamente de sua esposa enferma. O CNT desprezou os embargos, determinando que a retenção das quantias relativas aos dois clientes do Banco não havia se originado de qualquer transação, assim como afirmou que a enfermidade da esposa do embargante não seria motivo suficiente para justificar o delito.

O Banco do Brasil remeteu ao CNT inquérito administrativo em que foi apurada a possível falta grave cometida pelo funcionário Pedro Paulino da Fonseca Hermes, quem teria emitido um cheque contra a agência do BB em São Paulo sem a necessária provisão de fundos em sua conta. Ouvidas as testemunhas do inquérito, verificou-se que Hermes havia emitido esse cheque de 500 mil réis, além de outro de um conto de réis, que também foi devolvido, de modo a quitar um empréstimo devido ao Senhor Arthur Santos. O funcionário confirmou a emissão de cheques sem fundos (afirmando que foram três) e citou dificuldades financeiras por conta de seguidas despesas por viagens ao Rio de Janeiro, pelo motivo de seu pai gravemente enfermo lá residir, obrigando-o também a faltar ao trabalho por diversas vezes. O Banco rebateu as alegações por meio da afirmação de que o funcionário já havia trabalhado na Matriz do Rio de Janeiro e desde tal época já se encontrava endividado. O CNT decidiu pela procedência do inquérito, frente aos depoimentos apresentados e à confissão do acusado, para autorizar a demissão de Hermes do Banco do Brasil. Ainda foram apresentados embargos a essa decisão, porém foram desprezados pelo Conselho.

O funcionário Guttenberg Jardim foi acusado de emitir cheques contra a Agência do Banco do Brasil em São Paulo sem a devida provisão de fundos, de modo a pagar uma dívida contraída. Alegou dificuldades financeiras por conta de sua numerosa família e da recorrência de doenças contraídas por seus filhos. Porém, após apresentar tal defesa, não compareceu às audiências do inquérito administrativo instaurado contra sua pessoa e deixou o processo correr à sua revelia. Constatou-se que Jardim era reincidente na falta da qual foi acusado. Então foi aberto novo inquérito administrativo, após o fim do primeiro, para apurar também as outras ocasiões em que emitiu cheques sem fundos e as suspensões e sanções que decorreram dessas faltas. Levado ao Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu autorizar a demissão do funcionário Guttenberg Jardim. Jardim apresentou embargos a essa decisão, que foram contestados pela empresa por terem sido impetrados muito depois de expirado o prazo legal. O Conselho concordou com o argumento da empresa e não tomou conhecimento dos embargos, ao que o funcionário tentou interpor recurso ao Conselho Pleno. Mais uma vez o CNT não conheceu do recurso, avaliando que o processo já havia sido julgado em última instância.

O Banco do Estado de São Paulo remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura faltas cometidas por Lyrio do Prado Fontes, que teria abandonado o serviço sem licença. Porém, o CNT entendeu que o inquérito não havia observado as normas processuais e determinou que outro inquérito devesse ser instaurado num prazo de 90 dias.

A empresa São Paulo Railway Company Limited remeteu inquérito administrativo instaurado contra o funcionário Francisco Henriques, acusado de praticar atos de insubordinação e negligência no serviço. O funcionário estava com o estado de saúde bastante precário, mas teria que mostrar o atestado médico para comprovar a sua incompatibilidade com o cargo. Além disso, ele queria dar entrada na sua aposentadoria, pois o seu estado de saúde era grave. O empregado conseguiu comprovar que estava realmente doente e assim conseguiu justificar as suas faltas na Companhia. Os membros da Primeira Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito, e vistos os laudos médicos, determinaram procedente o pedido de aposentadoria.

A Estrada de Ferro Sorocabana encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave atribuída aos ferroviários João Antônio Laureano e José Gimenes Carbona, acusados de terem violado um vagão e subtraído mercadorias – falta grave de improbidade. A Empresa solicitou autorização para dispensar o ferroviário João Antônio Laureano, devido estar amparado pela Lei de estabilidade. Após analisar o inquérito, resolveram os membros da 1ª Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do funcionário solicitado.

O ferroviário José Henrique Zacharias, dispensado pela Companhia Paulista de Estrada de Ferro por ter participado de uma greve pacífica que reivindicava melhorias em seu salário. O CNT negou o recurso do empregador e o processo foi passado para o Ministro do Trabalho.

Considera-se que o referido funcionário é acusado de haver dado um desfalque em importância superior a cinco contos de réis, na renda da Estação Piquerobi, o que constitui falta grave. Resolvem os membros da primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

O Departamento Estadual do Trabalho encaminhou uma reclamação de José Francisco, ex-ferroviário da São Paulo Railway Company, ao Conselho Nacional do Trabalho em que pede sua reintegração, alegando possuir o direito à estabilidade no emprego. A empresa havia demitido Francisco depois que uma indenização foi paga ao mesmo após um acidente de trabalho. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, determinando que a empresa deveria reintegrar o funcionário com todas as vantagens legais. Porém, ressalvando à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo para apurar quaisquer faltas graves cometidas por Francisco.

Antônio Hortale, ex-empregado do The British Bank of South América Ltd., foi dispensado em virtude da liquidação do Banco incorporado ao The Bank of London and South América, solicitou ao CNT providências no sentido de ser aproveitado nos serviços do The Bank of London. O CNT julgou a reclamação idêntica à dos presentes autos oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários contra aquele Banco, resolvendo os membros da Terceira Câmara do CNT julgar improcedente a petição. O reclamante apresentou embargos à decisão. O CNT recebeu, em parte, os embargos e deu o direito ao embargante de indenização, na base da Lei nº 62, de 1935.

O empregado pleiteou sua reintegração à companhia, alegando ter direito à estabilidade funcional. Visto que a empresa não contestou a solicitação de Renato Carraro e que a reclamação possuía fundamento legal, o CNT determinou a reintegração e o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que esteve afastado.

O Sr. Francisco Paulillo Netto reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho de sua demissão da The British Bank of South América Ltd. após liquidação, pedindo sua reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Ltd. Considerando a reclamação idêntica a dos autos (17.011/36), resolveu a Segunda Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do The Bank of London. O Bank ofereceu embargos à decisão do acórdão e o Conselho recebeu os embargos para reformar a resolução da 2ª Câmara, julgando, afinal, improcedente a reclamação. Francisco Paulillo recorreu da decisão. O Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a pedido de avocação da decisão do CNT, resolveu negar provimento por falta de fundamentos.

A ex-funcionária Laura Reis Simões Lopes reivindicou sua reintegração ao Banco do Estado de São Paulo. Lopes havia sido incluída numa lista divulgada pelo Sindicato dos Bancários indicando culpados de atividade comunista para serem dispensados pela empresa após autorização do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, porém, mesmo após ter apresentado provas de sua inocência e do conseguinte despacho do Ministro ordenando a reintegração, ainda estava impossibilitada de retornar às suas funções. No decorrer do processo, porém, Lopes pediu o arquivamento do processo, pois tinha necessidade de se ausentar do estado e já havia entrado em acordo com a empresa.

A empresa apresentou embargos ao acórdão proferido pela 3ª Câmara, que não tomou conhecimento do inquérito movido contra o seu funcionário. Visto que nos autos ficou provado o abandono de serviço, o CNT conheceu os embargos para reformar a decisão embargada, julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a falta grave em que incorreram os funcionários: João Henrique Zacharias, Aristides Antônio da Silva, Chrispim dos Santos, Ezequiel Molina, Domingos Augusto da Silveira, Antônio Porras Lobato, Alberto Esteves Franco, André Antiqueira, José Augusto Machado, Abdias Cerqueira Leite e Júlio P. Lopes, acusados de atos graves de insubordinação durante o movimento grevista ocorrido em Pederneiras, em 1934. Dentre estes empregados, somente Antônio Porras Lobato, Alberto Esteves Franco, André Antiqueira e José Augusto Machado contavam mais de dez anos de serviço, sendo a companhia livre para demitir os outros funcionários. Ficou comprovada a participação daqueles três, cujas demissões foram autorizadas pelo CNT. Contudo, contra José Augusto Machado nada ficou provado e o CNT determinou que ele fosse readmitido com todas as vantagens legais.

Os dois empregados foram demitidos após inquérito administrativo por serem “orientadores intelectuais e mandantes das depredações praticadas nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro”, ocorridas durante o movimento grevista dos funcionários da Companhia. Os empregados, não conformados com a demissão, questionaram a validade do inquérito administrativo e da forma como foram julgados por falta grave, argumentando que exerciam o pleno direito de greve. O CNT entendeu que, de fato, a atitude dos empregados caracterizou como falta grave, inclusive colocando em risco a ordem social e criando possibilidade para acidentes em decorrência da depredação das linhas ferroviárias. José Oliveira Bicudo ainda tentou recorrer da decisão, mas por não ter feito em tempo hábil, a decisão acerca da demissão dos empregados foi mantida.

Joaquim Sant’Anna afirmou que era hábito comum entre os funcionários da empresa presentear um dos chefes de serviços, senhor Clodowil Fernandes Lopes, em seu aniversário ou em aniversário de algum familiar. O empregado afirma que, por não possuir condições para tal, passou a ser mal visto e perseguido pelo chefe. Quando houve um desaparecimento de noventa e três sacos de café do armazém, e mesmo sendo a responsabilidade de guarda de outro funcionário da Estrada de Ferro, o senhor Clodowil envolveu o empregado em um processo de crime, que demonstrou a inocência de Sant’Anna. Porém, ainda sim, o empregado foi demitido da empresa. A Cia. afirmou que o empregado havia confessado o suposto crime, além de não ter instaurado inquérito por não ser uma exigência legal à época. Contudo, o CNT entendeu que a demissão do reclamante foi ilegal e determinou a sua reintegração com todas as vantagens legais.

Eduardo Camparato pleiteou a sua reintegração aos serviços do Bank of London and South América Ltd., por ter liquidado as ações do British Bank of South América Ltd. O Conselho Nacional do Trabalho julgou a reclamação idêntica aos outros autos, oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários. A Primeira Câmara do CNT julgou improcedente a petição, pela razão do Bank of London não ser responsável pelos atos praticados pelos liquidantes com a demissão dos funcionários.