- AC03949
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 14447 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 20646 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 08251 - 1939 - Acórdão nº 00398 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 13184 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 17999 - 1942 - Acórdão nº 00302 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 14447 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Reclamação Trabalhista nº 14.878/1938
O empregado reclamou de sua demissão da empresa, sem a instauração de inquérito para apurar falta grave. Visto que a dispensa ocorreu devido a um desvio de dinheiro pelo funcionário, o CNT julgou procedente a reclamação do trabalhador e determinou sua readmissão, facultando, entretanto, ao banco o direito de promover inquérito administrativo contra o reclamante. Após a devida investigação, ficou provada a falta e o Conselho autorizou a demissão de Aloysio Fernandes Araújo.
Reclamação Trabalhista nº 8.756/1936
A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de agredir seu superior hierárquico. Visto que a investigação não provou a falta de Amaro Franco de Oliveira, o CNT determinou sua readmissão com todas as vantagens legais.
Reclamação Trabalhista nº 8.910/1935
O reclamante solicitou sua readmissão na Rede de Viação Cearense, alegando que fora demitido sem que fossem observados os seus direitos. A empresa, porém, aduziu que o empregado era reincidente em uso de bebidas alcoólicas, o que o tornava passível de demissão, conforme decreto do Chefe de Governo Provisório. Portanto, não era da competência do CNT reformar tal edito e, consequentemente, o órgão decidiu não conhecer da reclamação por falta de amparo legal.
Reclamação Trabalhista nº 12.692/1933
O interessado afirmava ter sido demitido sem motivo e pediu readmissão, alegando que contava mais de 10 anos de serviço na Companhia. Visto que seu direito à estabilidade foi comprovado nos autos, o CNT determinou que o empregado fosse readmitido, sendo pagos os vencimentos que deixaram de ser recebidos, com exceção dos prescritos. A empresa apresentou embargos à sentença do CNT, porém estes foram rejeitados.
Reclamação Trabalhista nº 12.954/1933
O funcionário reclamou contra sua dispensa do emprego e alegava ter mais de dez anos de serviço. Segundo consta nos autos, João Antônio não apresentou provas de afastamento por motivo de doença e não constava no processo o pedido de licença de seis meses, ao qual se referia. No entanto, visto que a Companhia não instaurou inquérito para apurar a falta do empregado, o CNT determinou sua readmissão, com todas as vantagens legais.
Reclamação Trabalhista nº 14.565/1935
A Procuradoria-Geral da República pediu esclarecimentos a respeito da ação sumária apresentada contra a União pela Leopoldina Railway Company. A empresa ajuizou a ação por conta do processo nº 8.251/32, em que o funcionário Bernardino Silva, após ter sido demitido por motivo de falta grave (o empregado foi acusado de furto), foi readmitido por meio de decisão do Conselho Nacional do Trabalho. Considerando injusta a decisão do Conselho, a Companhia ajuizou uma ação sumária contra a União perante a Justiça Federal.