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João Hermógenes requereu ao Conselho sua reintegração no serviço da Companhia da qual foi demitido. Alegou que quando demitido, contava mais de dez anos de serviços prestados – porém, o empregado não conseguiu provar esse tempo. Em acórdão, o CNT autorizou a demissão do empregado, em virtude da falta de amparo legal que garantisse a ele a estabilidade decenal.

No presente inquérito foi apurado que na prova documental e dos depoimentos prestados pelas testemunhas que o acusado abandonou o serviço na turma para o qual foi transferido sem motivo justificado. Foi determinado que se julgasse a acusação, negando-se autorização para demitir o acusado. A empresa apresentou embargos, mas foram negados.

Antônio de Oliveira Neto reclamou contra sua demissão da Companhia Sul Mineira de Eletricidade, tendo mais de 10 anos de serviços prestados. A Cia. informou que a demissão foi por abandono de serviço após o funcionário ter gozado seis meses de licença. Visto que o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do suplicante, a Cia. opôs embargos à decisão. O CNT desprezou os embargos e confirmou a decisão embargada.

Os funcionários Alberto Oliveira e Severino Félix se empenharam em luta corporal dentro do escritório central da Companhia, em horário de expediente. A luta foi motivada por provocação de Alberto, que tinha hábito de dirigir gracejos a Severino. Considerando que não se pode invocar legítima defesa a Severino, pois ele se armou depois da briga, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão dos dois acusados. Severino Felix da Silva recorreu, para o Senhor Ministro do Trabalho, sobre reforma decisão da 2ª Câmara, para que determinasse sua reintegração nos serviços da Cia. O CNT examinou os autos e não tomou conhecimento do recurso, por faltas de apoio legal.

A São Paulo Tramway remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho em que apurava falta grave cometida por seu funcionário Andrelino Antonio Theodoro, que ocupava o cargo de sub-feitor. Theodoro teria se insurgido contra determinações da administração da empresa, que teria decidido pela dispensa de um colega funcionário, incitando outros colegas de trabalho a se insurgirem também. A defesa de Theodoro alegou contradições e incoerências nos depoimentos, visão essa compartilhada pelo CNT, que determinou a reintegração do funcionário com as vantagens legais. A empresa embargou a decisão, porém os embargos foram declarados improcedentes por não conseguirem superar os argumentos do acórdão anterior. Após tentar novo recurso, desta vez, junto ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, este foi negado e a empresa notificada a dar cumprimento à decisão. A São Paulo Tramway ainda tentou ajuizar uma ação contra a União para invalidar as decisões do Ministro e do CNT, mas o processo acabou sendo arquivado após a entrega da carta de sentença a Theodoro.

O empregado reclamou contra ato da empresa, alegando rebaixamento de funções e redução em seus vencimentos. Visto que o funcionário não contava 10 anos de serviço e que a mudança de função não lhe acarretou prejuízos, o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de fundamento legal. O trabalhador apresentou embargos à sentença, os quais foram recebidos para reformar a decisão e determinar a reintegração e a indenização de Eugenio Monteiro Mendes.

Lino Pereira Nunes reclamou junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra sua demissão da Estrada de Ferro Maricá, requerendo sua reintegração com indenizações relativas aos vencimentos que deixara de perceber até ser reintegrado. Em sua defesa, a empresa afirmou que o reclamante apresentava mau comportamento no local de trabalho. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, determinando a reintegração de Nunes, porém ressalvando à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo para provar sua culpa. A empresa interpôs embargos à decisão, os quais foram aceitos, com o argumento de que Nunes não possuía direito à estabilidade por ter apenas dois anos de trabalho na Estrada de Ferro Maricá, não contando o período em que trabalhou em outras empresas, aspecto que só contaria para efeitos de aposentadoria. Nunes não se conformou com a decisão e recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que lhe negou provimento.

Teócrito Teixeira de Miranda, bancário, pleiteou a reintegração nos serviços da Bank London. O banco recorreu da decisão do CNT, que julgou procedente, em parte, sua reclamação, para o fim receber uma indenização na base da Lei nº 62, de 1935. Sob alegação de direito à estabilidade, o bancário deve ser reintegrado e não apenas indenizado. Resolveu a 2ª Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do “Bank of London” de acordo com art. 15 do dec. 24.615 de 1934, tendo o direito a receber integral os vencimentos não pagos desde a demissão. O Bank of London não se conformou com a resolução do CNT e ofereceu embargo. O Conselho, apreciando os embargos oferecidos pela empresa, resolveu, em sessão plena, receber em parte os embargos e reformou a decisão embargada, dando o direito de ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935.

José Ferreira Basto Junior, bancário com mais de 25 anos de serviços prestados ao “The British of South América Ltda.”, dispensado dos seus serviços sem justa causa, depois que todos os negócios da British foram transferidos para o Bank of London, veio ao Conselho Nacional do Trabalho requerer seus direitos, pleiteando a sua reintegração nos serviços do The Bank of London. Resolveram os membros da 1ª Câmara do CNT julgar improcedente o pedido. Não conformado com o acórdão, José Ferreira Basto opôs embargos. O CNT, em sessão plena, recebeu, em parte, os embargos, para reconhecer o direito de ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935, despacho ministerial publicado no Diário Oficial, de 1939.

O Departamento Nacional do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de Alvaro Pinto de Oliveira, suspenso sob a acusação de ter provocado uma briga no Banco Hollandêz Unido, onde trabalhava. Uma vez que nada ficou provado por meio de inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou a sua reintegração ao serviço com todas as vantagens legais. Porém, o funcionário, quando tomou conhecimento da sentença, já trabalhava em outro local e não demonstrou interesse em ser readmitido.

Octavio Toledo Assumpção reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho a sua reintegração nos serviços do The Bank of London, em virtude da dispensa do British Bank of South América. Resolveu a Segunda Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente a reclamação e determinar a reintegração do reclamante nos serviços do Bank of London. O Bank London apresentou embargos à decisão. A Câmara de Justiça do Trabalho, por maioria de votos, conheceu os embargos opostos e os recebeu para reformar a decisão embargada, homologada, em consequência a renúncia do embargado.

Eduardo Camparato pleiteou a sua reintegração aos serviços do Bank of London and South América Ltd., por ter liquidado as ações do British Bank of South América Ltd. O Conselho Nacional do Trabalho julgou a reclamação idêntica aos outros autos, oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários. A Primeira Câmara do CNT julgou improcedente a petição, pela razão do Bank of London não ser responsável pelos atos praticados pelos liquidantes com a demissão dos funcionários.

O sindicato dos Bancários de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual do Trabalho, pediu a reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Limited dos empregados Francisco de Paula Reimão Hellmeister, Francisco Paulillo Neto e Arnaldo Lorenzetti, que foram dispensados do The British Bank of América Limited em virtude de o Banco estar promovendo a sua liquidação. O CNT considerou o sindicato incompetente, não se mostrando habilitado. O Sr. Francisco de Paula Reimão Hellmeister reclamou diretamente ao Conselho que foi demitido do The Bank of London and South América Limited, alegando possuir mais de 25 anos de serviços na The British Bank, sem cometer falta grave e tendo o direito de estabilidade. O CNT, em sessão, resolveu determinar a reintegração aos serviços do Banco com os vencimentos e vantagens que recebia no British Bank of América Limited. Não conformada com a decisão, o Bank of London apresentou as razões de embargos, acompanhadas de documentos. O CNT, em julgamento, recebeu os embargos para reformar o acórdão e julgou improcedente a reclamação formulada contra o embargante “The Bank”. Com esta resolução, o reclamante não se conformou e recorreu ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, oferecendo argumentação. O Sr. Ministro não proferiu a sua decisão.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de embriaguez em serviço. Visto que a investigação não provou a falta do funcionário, o CNT determinou sua readmissão. A companhia apresentou embargos à sentença, que foram desprezados.

Virgínio Lopes de Barros, agente da Estação de Pádua, com 57 anos de idade e 27 anos de serviço efetivo na Companhia, foi suspenso do serviço sem motivo. Da empresa que o reclamante havia requerido a sua aposentadoria, à Caixa de Aposentadorias e Pensões, e que não o demitiu. Com esta informação o Conselho Nacional do Trabalho resolveu, por acórdão, arquivar o processo, uma vez que a Companhia informou não ter demitido o reclamante. Virgínio, então, entrou com recurso. No decorrer do processo, o CNT determinou a reintegração do ferroviário e o pagamento dos vencimentos que deixou de perceber desde a sua suspensão, assim como dos que venceriam até a data em que fosse concedida a aposentadoria.

Antônio Roberto de Oliveira pediu ao CNT providências no sentido de ser reintegrado na Estrada de Ferro onde trabalhou mais de 10 anos e foi demitido. Oliveira alegou que, após ter pedido sua transferência para outra turma de locomoção, foi atendido, porém foi suspenso de suas funções. A empresa informou que Antônio Roberto trabalhou de 1915 a 1928, quando pediu para ser exonerado, sem que houvesse inquérito administrativo estabelecido na lei. O CNT não aceitou as razões apresentadas e resolveu que o reclamante fosse mantido no emprego anterior. O acordo não foi cumprido, pois o reclamante não se apresentou no serviço até a data do acórdão. O CNT, em sessão, conhecendo que já estava resolvido, ordenou que o reclamante se apresentasse aos serviços da referida Estrada.

O Sr. Josino Furbino foi dispensado do serviço por invalidez, tendo trabalhado mais de 10 anos, e requereu sua aposentadoria por invalidez da Caixa de Aposentadoria e Pensões, de acordo com a lei em vigor. A junta Administrativa da Caixa negou seu pedido. Porém, o funcionário recorreu da decisão para o CNT. A Segunda Câmara do CNT resolveu dar, em parte, provimento ao recurso do funcionário, pois o laudo da inspeção médica o considerava apto para funções que não requeriam grande dispêndio de energia física.

Waldevino da Conceição e Lourival Veríssimo reclamaram junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra a sua dispensa da Saint John Del. Rey Mining, quando já possuíam mais de 10 anos de serviços. A dispensa não foi submetida a inquérito administrativo e a demissão constituiu numa imputação de furto de areia aurífera, porém julgado o caso na polícia. A 1ª Câmara converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Empresa promovesse um novo inquérito administrativo com observância das Instruções. Visto que o CNT julgou não provadas as faltas, determinou a reintegração dos funcionários. A empresa opôs embargos à decisão da 1ª Câmara, no qual foram desprezados para confirmar a decisão embargada.

Paulo Justo de Carvalho, 3º maquinista da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, reclamou junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra seu rebaixamento de categoria e funções na mesma Companhia. Dessa forma, Carvalho desejava sua reintegração ao cargo de 2º maquinista. O CNT, porém, afirmou que Carvalho passou a receber maiores vencimentos desde então, pelo motivo de ter passado de 2º maquinista em navio de 2ª classe a 3º maquinista em navio de 1ª classe, e julgou improcedente a reclamação, por carecer de fundamento legal a alegação de rebaixamento. O funcionário interpôs embargos a essa decisão, que foram desprezados por não apresentarem matéria nova. Carvalho tentou ainda recorrer ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mas o Ministro não tomou conhecimento do recurso. Após o pedido de reconsideração da decisão, o mesmo foi considerado improcedente e o processo foi arquivado.

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art. 53, § 2º, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu antecessor e confirmou o acórdão que determinava a reintegração do reclamante na Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a Companhia teve de pagar a multa.