- AC03180
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 13071 - 1934 - Acórdão nº 00213 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13071 - 1934 - Acórdão nº 00213 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13071 - 1934 - Acórdão nº 00213 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 22820 - 1940 - Acórdão nº 00214 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 20993 - 1944 - Acórdão nº 00215 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00751 - 1937 - Acórdão nº 00216 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00751 - 1937 - Acórdão nº 00216 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 12252 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02034 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 06907 - 1937 - Acórdão nº 00217 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06907 - 1937 - Acórdão nº 00217 de 1937 - Relator: Ozéas Mota