- AC08079
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03407 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03407 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06133 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01034 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05612 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02447 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00374 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03416 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02279 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 00266 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06080 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02045 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03477 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 04061 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06102 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01951 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05627 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06651 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04881 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos