- AC01146
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18297 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18297 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03899 - 1942 - Acórdão nº 00073 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20300 - 1942 - Acórdão nº 00073 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 06222 - 1942 - Acórdão nº 00073 de 1942 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 01794 - 1943 - Acórdão nº 00073 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 15825 - 1943 - Acórdão nº 00073 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 15893 - 1944 - Acórdão nº 00073 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11159 - 1945 - Acórdão nº 00073 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15351 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 12912 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 20610 - 1939 - Acórdão nº 00074 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 21903 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 17377 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 13807 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09541 - 1941 - Acórdão nº 00074 de 1941 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 06295 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08252 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 18902 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17170 - 1943 - Acórdão nº 00074 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15416 - 1944 - Acórdão nº 00074 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha