- AC01466
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 05467 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04918 - 1936 - Acórdão nº 00092 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04918 - 1936 - Acórdão nº 00092 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03691 - 1940 - Acórdão nº 00091 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04641 - 1939 - Acórdão nº 00089 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04641 - 1939 - Acórdão nº 00089 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19248 - 1942 - Acórdão nº 00088 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto