- AC05065
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 21226 - 1942 - Acórdão nº 00386 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21226 - 1942 - Acórdão nº 00386 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07644 - 1943 - Acórdão nº 00385 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07644 - 1943 - Acórdão nº 00385 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15125 - 1943 - Acórdão nº 00384 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 06947 - 1943 - Acórdão nº 00384 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15125 - 1943 - Acórdão nº 00384 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 17037 - 1944 - Acórdão nº 00383 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 17037 - 1944 - Acórdão nº 00383 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 26322 - 1942 - Acórdão nº 00383 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 26322 - 1942 - Acórdão nº 00383 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 05724 - 1944 - Acórdão nº 00382 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05724 - 1944 - Acórdão nº 00382 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19738 - 1942 - Acórdão nº 00382 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16188 - 1942 - Acórdão nº 00381 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16188 - 1942 - Acórdão nº 00381 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto