- AC00878
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 24388 - 1943 - Acórdão nº 00056 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24388 - 1943 - Acórdão nº 00056 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23591 - 1944 - Acórdão nº 00056 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03434 - 1942 - Acórdão nº 00057 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24911 - 1942 - Acórdão nº 00057 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16876 - 1944 - Acórdão nº 00057 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07345 - 1942 - Acórdão nº 00058 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 18443 - 1945 - Acórdão nº 00058 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16958 - 1945 - Acórdão nº 00058 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 25451 - 1942 - Acórdão nº 00059 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 05945 - 1944 - Acórdão nº 00059 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 18149 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17048 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21788 - 1941 - Acórdão nº 00060 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 07559 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13501 - 1944 - Acórdão nº 00060 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05714 - 1945 - Acórdão nº 00060 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 16191 - 1942 - Acórdão nº 00061 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 04658 - 1944 - Acórdão nº 00061 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18238 - 1945 - Acórdão nº 00061 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06901 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo