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Processo nº 03931 - 1943 - Acórdão nº 00224 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 08934 - 1945 - Acórdão nº 00225 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 19760 - 1945 - Acórdão nº 00226 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00903 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 20616 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05780 - 1943 - Acórdão nº 00229 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 18150 - 1945 - Acórdão nº 00231 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 15587 - 1945 - Acórdão nº 00233 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 18203 - 1945 - Acórdão nº 00236 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17617 - 1944 - Acórdão nº 00240 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19259 - 1944 - Acórdão nº 00245 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13485 - 1944 - Acórdão nº 00245 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 17101 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 05374 - 1943 - Acórdão nº 00247 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 02456 - 1945 - Acórdão nº 00248 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21888 - 1944 - Acórdão nº 00254 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04512 - 1945 - Acórdão nº 00255 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 21547 - 1945 - Acórdão nº 00256 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno