- AC01362
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 13596 - 1939 - Acórdão nº 00087 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13596 - 1939 - Acórdão nº 00087 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13596 - 1939 - Acórdão nº 00087 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15920 - 1940 - Acórdão nº 00086 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22388 - 1939 - Acórdão nº 00086 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 22388 - 1939 - Acórdão nº 00086 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 02859 - 1937 - Acórdão nº 00086 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02859 - 1937 - Acórdão nº 00086 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 21994 - 1944 - Acórdão nº 00085 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01357 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18798 - 1944 - Acórdão nº 00084 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha