- AC02683
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 14955 - 1941 - Acórdão nº 00175 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 14955 - 1941 - Acórdão nº 00175 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21864 - 1940 - Acórdão nº 00173 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13450 - 1941 - Acórdão nº 00172 de 1941 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 22021 - 1941 - Acórdão nº 00171 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02367 - 1943 - Acórdão nº 00168 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04172 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03251 - 1938 - Acórdão nº 00163 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03251 - 1938 - Acórdão nº 00163 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 22865 - 1940 - Acórdão nº 00162 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03324 - 1938 - Acórdão nº 00159 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda