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Acórdão nº 00062 de 1945

  • AC09301
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14084 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00063 de 1942

  • AC00993
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24155 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00063 de 1943

  • AC00987
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00063 de 1944

  • AC00984
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02247 - 1944 - Acórdão nº 00063 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00063 de 1945

  • AC00980
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00064 de 1942

  • AC01006
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23092 - 1942 - Acórdão nº 00064 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00064 de 1943

  • AC01005
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19290 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00064 de 1945

  • AC00998
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01099 - 1945 - Acórdão nº 00064 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00065 de 1941

  • AC01011
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04171 - 1941 - Acórdão nº 00065 de 1941 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00065 de 1942

  • AC01018
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16772 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00065 de 1942

  • AC01020
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22425 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00066 de 1942

  • AC01027
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 01353 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00066 de 1943

  • AC01032
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15527 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00066 de 1943

  • AC01026
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00014 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00067 de 1942

  • AC01048
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18682 - 1942 - Acórdão nº 00067 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00067 de 1942

  • AC01041
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00204 - 1942 - Acórdão nº 00067 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00067 de 1943

  • AC01046
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08319 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00067 de 1945

  • AC01040
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00068 de 1941

  • AC01057
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 07598 - 1941 - Acórdão nº 00068 de 1941 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00068 de 1945

  • AC01055
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16490 - 1945 - Acórdão nº 00068 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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