- AC14280
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 17096 - 1944 - Acórdão nº 00773 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17096 - 1944 - Acórdão nº 00773 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13804 - 1944 - Acórdão nº 00773 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02075 - 1945 - Acórdão nº 00770 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21894 - 1945 - Acórdão nº 00768 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 24793 - 1944 - Acórdão nº 00768 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00764 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08467 - 1945 - Acórdão nº 00761 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02582 - 1945 - Acórdão nº 00760 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 13178 - 1944 - Acórdão nº 00760 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02808 - 1945 - Acórdão nº 00759 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07030 - 1945 - Acórdão nº 00757 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07615 - 1945 - Acórdão nº 00755 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07709 - 1944 - Acórdão nº 00755 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04509 - 1945 - Acórdão nº 00753 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08544 - 1945 - Acórdão nº 00752 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22846 - 1945 - Acórdão nº 00750 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06628 - 1944 - Acórdão nº 00750 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22709 - 1945 - Acórdão nº 00745 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 09872 - 1944 - Acórdão nº 00743 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05719 - 1945 - Acórdão nº 00740 de 1945 - Relator: Ozéas Mota