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Acórdão nº 00297 de 1942

  • AC04184
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17634 - 1942 - Acórdão nº 00297 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00294 de 1945

  • AC04140
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19476 - 1945 - Acórdão nº 00294 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00293 de 1944

  • AC04133
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01498 - 1944 - Acórdão nº 00293 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00291 de 1945

  • AC04108
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04933 - 1945 - Acórdão nº 00291 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00288 de 1944

  • AC04073
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00903 - 1944 - Acórdão nº 00288 de 1944 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00288 de 1944

  • AC04070
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23623 - 1944 - Acórdão nº 00288 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00287 de 1945

  • AC04058
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14184 - 1945 - Acórdão nº 00287 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00286 de 1945

  • AC04048
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18123 - 1945 - Acórdão nº 00286 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00286 de 1943

  • AC04049
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00285 de 1943

  • AC04034
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03683 - 1943 - Acórdão nº 00285 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00284 de 1945

  • AC04020
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10340 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00283 de 1942

  • AC04017
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16307 - 1942 - Acórdão nº 00283 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00281 de 1945

  • AC03982
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00280 de 1945

  • AC03969
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20526 - 1945 - Acórdão nº 00280 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00274 de 1945

  • AC03906
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19333 - 1945 - Acórdão nº 00274 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00272 de 1943

  • AC03880
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18898 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00268 de 1944

  • AC03834
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02972 - 1944 - Acórdão nº 00268 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00262 de 1945

  • AC03763
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18860 - 1945 - Acórdão nº 00262 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00261 de 1943

  • AC03754
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11862 - 1943 - Acórdão nº 00261 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00261 de 1942

  • AC03756
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19318 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Alberto Surek

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