Mostrando 479 resultados

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a dispensa do funcionário.

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o maquinista Bráulio Alves, 11 anos de serviços prestados, acusado de faltas graves atribuídas de indisciplina e embriaguez. A 2ª Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito, para efeito de demissão, sem prejuízo da aplicação de outra penalidade cabível, que é facultativo à empresa. Bráulio Alves solicitou ao Senhor Ministro providências, no sentido de ser reintegrado aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, que julgou improcedente o inquérito. A Estrada comunicou ao CNT que cumpriu o acórdão e o Sr. Bráulio Alves foi reintegrado.

O Sindicato dos Ferroviários da Leopoldina Railway reclamou contra essa empresa em defesa de seu associado, Theodoro Augusto, que foi demitido sob a acusação de furto de bronze sem que houvesse inquérito administrativo para investigar o caso. A Companhia, em resposta, argumentou que Augusto não era funcionário estável, sendo desnecessário que um inquérito fosse instaurado para apurar suas faltas. Porém, após o funcionário apresentar sua carteira de trabalho, que apontava onze anos de serviços prestados à Leopoldina, o Conselho Nacional do Trabalho decidiu por sua reintegração com todas as vantagens legais. Após serem apresentados embargos a tal decisão, o CNT os recebeu parcialmente, facultando à Companhia o direito de instaurar o inquérito para investigar as acusações contra Augusto. A empresa recorreu ao Ministro do Trabalho, porém este não o reconheceu por estar fora do prazo legal. Após novo recurso, o Ministro tomou conhecimento, porém confirmou a decisão original, ordenando à empresa o cumprimento da decisão que decidiu pela reintegração de Augusto.

A Companhia Ferroviária São Paulo-Goyaz remete ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar as faltas de José João de Deus, acusado de insubordinação por não ter aceitado uma troca de cargo e de abandono de serviço sem causa justificada. O funcionário, em sua defesa, alegou que apenas não se sujeitou a um ato de perseguição por parte de seu chefe ao tê-lo supostamente rebaixado de seu cargo sem justificativa, já possuindo o direito à estabilidade. O Conselho Nacional do Trabalho aceitou o inquérito administrativo e, negando os argumentos do acusado, determinou sua demissão. O CNT decidiu que as atitudes do empregado não eram justificadas pelos motivos que este expôs, já que seus vencimentos, apesar do “rebaixamento” (que, na visão do Conselho, não foi provado), não sofreram alterações e que as ações do empregado acabaram por ameaçar a disciplina necessária ao ambiente de trabalho. Após terem sido apresentados embargos a essa decisão, o Conselho Pleno do CNT entendeu que o recurso não apresentou matéria nova e desprezou os embargos, mantendo a decisão original que demitia José João de Deus. Inconformado, o ex-funcionário apelou junto ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e ao Presidente Getúlio Vargas, porém o processo foi arquivado.

A Leopoldina Railway encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para investigar as faltas graves imputadas ao funcionário Bernardino Mathias, por abandono de serviços sem causa justificada. Considerando que o inquérito observou o regulamento e as instruções, resolveu a Segunda Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

A Viação Férrea encaminhou, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra o ferroviário Militão dos Santos, acusado de falta grave de embriaguez no serviço. Considerando que a empresa seguiu as normas do inquérito, resolveu a Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado, ressalvando ao mesmo o direito à aposentadoria.

A Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar falta grave cometida pelo funcionário José de Oliveira. Oliveira seria culpado pelo desvio de material ocorrido em seu posto. O CNT decidiu pela improcedência do inquérito, por este não ter comprovado a falta grave imputada a Oliveira e também pelo inquérito não ter sido conduzido com base nas instruções do Conselho, determinando o fim da suspensão imposta a Oliveira.

A Rede de Viação Paraná – Santa Catarina instaurou inquérito administrativo para investigar João Alves, operário da turma nº 25, da 4ª secção, que foi acusado de abandonar o emprego sem causa justificada após 13 anos e nove dias de serviços prestados. O processo correu à revelia do acusado, que não apresentou qualquer tipo de defesa. O inquérito foi julgado procedente pela Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho, que autorizou a demissão de João Alves.

Manoel Miranda reclamou contra a Estrada de Ferro Sorocabana por conta de sua demissão, levada a cabo sem inquérito administrativo, buscando sua reintegração e indenizações a respeito dos salários devidos pela empresa. A empresa, em sua defesa, argumentou que Miranda havia sido demitido e após isso readmitido a título provisório e, por isso, não lhe assistia o direito à estabilidade. Levado à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho, este entendeu que o argumento da empresa não procedia e, afirmando que Miranda já estava amparado pelo direito à estabilidade quando foi demitido, determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. A empresa apresentou embargos à decisão do Conselho, argumentando que o funcionário havia reclamado contra sua demissão apenas seis anos após o acontecido. Os embargos foram desprezados, ao que a Estrada recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Após parecer da Procuradoria-Geral favorável ao recurso, o Ministro declarou-o procedente, julgando prescrito o direito de Miranda à reclamação.

O Sr. João de Souza Neto reclamou ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, junto ao CNT da St. John Del Rey, que foi demitido sem inquérito administrativo e contou ter mais de 10 anos de serviço. Segundo a empresa, o reclamante foi demitido por ato de indisciplina e não contou ter 10 anos de serviços prestados naquela empresa. Resolveu a Terceira Câmara do CNT julgar procedente a reclamação devida, por não haver instaurado inquérito administrativo, e determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. A empresa, não conformada com a decisão, ofereceu embargos. Considerando o acórdão de 1934, resolveram os membros do CNT conhecer dos embargos para desprezá-los, confirmando a decisão embargada.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que o empregado não contava 10 anos de serviço, o CNT decidiu não reconhecer o inquérito.

O Conservador Diamantino Silva, funcionário da Cia. Cantareira e Viação Fluminense, foi acusado de ter abandonado seu serviço sem causa justificada, motivo pelo qual a empresa instaurou inquérito administrativo para investigar o caso. O processo correu à revelia do acusado, que não apresentou qualquer tipo de defesa. O inquérito foi julgado procedente pelo Conselho, que autorizou a demissão de Diamantino Silva.

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou falta grave cometida pelo conferente Benedicto Messias, acusado de ter desfalcado a renda da estação de Mandury em mais de três contos de réis, aproveitando-se da falta de fiscalização de seu desempenho por parte do seu chefe, Heraclides de Campos Melo. Por meio dos testemunhos, ficou provada a culpa de Messias. Submetido o inquérito à apreciação do CNT, este decidiu pela procedência da denúncia, autorizando a demissão de Benedicto Messias, “cabendo à Estrada apreciar o assumpto sob o aspecto da confiança e da generosidade”.

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou as faltas graves cometidas pelo maquinista Mario Angelo, acusado de ter dirigido uma locomotiva em estado de embriaguez. Após o término do inquérito, este foi encaminhado ao CNT, que o julgou improcedente, considerando a disparidade dos depoimentos das testemunhas e a insuficiência de provas que apontassem para a prática da falta, determinando a reintegração de Angelo ao seu cargo com todas as vantagens legais.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar falta grave atribuída a Paulino Barreto. Visto que, em face das provas colhidas, a companhia solicitou a demissão de José Barboza - testemunha do caso - e não observou as Instruções do CNT, o órgão determinou o arquivamento do processo, cabendo à Estrada de Ferro Sorocabana, caso desejasse, instaurar inquérito administrativo contra José Barboza.

A Viação Férrea do Rio Grande Sul remeteu ao CNT inquérito administrativo em que investigou suposta falta grave cometida pelo condutor de trens de passageiros, Hermes Carvalho, que teria cobrado três passagens sem emitir os devidos recibos e documentos relativos à venda de tais passagens. Após um primeiro inquérito ser encaminhado ao Conselho, este foi julgado improcedente por não seguir as determinações do Conselho para os procedimentos de inquéritos administrativos. Após novo inquérito, o mesmo foi novamente declarado improcedente pelo Conselho, que determinou a reintegração de Carvalho.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra Antônio Pereira, para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego sem justificativa. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

O chefe de trem de 1ª classe Francisco Ferreira reclamou junto ao CNT contra sua antiga empregadora, a Estrada de Ferro Sorocabana, por conta de sua demissão, ocorrida 12 anos antes. Ferreira, à época, havia sido acusado de ser cúmplice de seu próprio filho, que também trabalhava na empresa, em desfalcar o caixa da Estrada em quatro contos de réis. Por conta dessas suspeitas, foi demitido sem inquérito administrativo. O CNT julgou o caso improcedente, afirmando que o caso de Ferreira havia expirado cinco anos após o fato que deu origem à reclamação.

Manoel Cosme Barbosa foi demitido do cargo de foguista da Estrada de Ferro Central do Brasil, sob o motivo de abandono de serviço e sem direito a inquérito administrativo. Após ter solicitado diversas vezes à empresa para retornar ao serviço, Barbosa foi ao Conselho Nacional do Trabalho e, afirmando seu direito à estabilidade decenal, pediu sua reintegração. Porém, considerou-se que seu direito já havia prescrevido após Barbosa ter demorado mais que os cinco anos entre a data da demissão e sua reclamação ao CNT, no caso, sete anos.

A Cia. Estrada de Ferro do Dourado remeteu ao CNT dois inquéritos administrativos a fim de que fosse julgada a falta grave imputada ao empregado Manoel de Barros Campos, acusado de alterar os mostradores do relógio de ronda do regulador que fiscalizava o serviço prestado durante a noite pelo empregado, abatendo os mostradores do relógio e picotando com canivete ou outro instrumento perfurante para poder dormir durante a noite. Em sua defesa, Manoel de Barros Campos ressaltou que se encontrava em estado precário de saúde, “sofrendo de reureginmatismo e mais doenças”, o que justificaria a atitude. Diante da confissão do acusado, entendeu a Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.