- AC04226
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 03547 - 1945 - Acórdão nº 00301 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 03547 - 1945 - Acórdão nº 00301 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 24791 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08599 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12429 - 1942 - Acórdão nº 00301 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 11876 - 1944 - Acórdão nº 00300 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 03214 - 1943 - Acórdão nº 00300 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 22464 - 1943 - Acórdão nº 00300 de 1943 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 20911 - 1942 - Acórdão nº 00300 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18341 - 1944 - Acórdão nº 00299 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04575 - 1943 - Acórdão nº 00299 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França