- AC16349
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 02560 - 1940 - Acórdão nº 01472 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02560 - 1940 - Acórdão nº 01472 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02560 - 1940 - Acórdão nº 01472 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 13606 - 1938 - Acórdão nº 01472 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13606 - 1938 - Acórdão nº 01472 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11454 - 1937 - Acórdão nº 01471 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11454 - 1937 - Acórdão nº 01471 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 01470 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00942 - 1936 - Acórdão nº 01470 de 1936 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00942 - 1936 - Acórdão nº 01470 de 1936 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03952 - 1939 - Acórdão nº 01469 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 000988 - 1939 - Acórdão nº 01468 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 000654 - 1939 - Acórdão nº 01467 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11118 - 1940 - Acórdão nº 01465 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 11118 - 1940 - Acórdão nº 01465 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04030 - 1939 - Acórdão nº 01465 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04030 - 1939 - Acórdão nº 01465 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01872 - 1937 - Acórdão nº 01463 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01872 - 1937 - Acórdão nº 01463 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17202 - 1939 - Acórdão nº 01462 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 016285 - 1939 - Acórdão nº 01461 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo