- AC01670
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 13847 - 1937 - Acórdão nº 00107 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 13847 - 1937 - Acórdão nº 00107 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19691 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 19691 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04869 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04869 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 14867 - 1937 - Acórdão nº 00102 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14867 - 1937 - Acórdão nº 00102 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 03879 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03879 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12402 - 1938 - Acórdão nº 00100 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda