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Acórdão nº 00107 de 1937

  • AC01670
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 13847 - 1937 - Acórdão nº 00107 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00106 de 1942

  • AC01656
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00106 de 1942

  • AC01656
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00106 de 1939

  • AC01657
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00106 de 1939

  • AC01657
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00106 de 1939

  • AC01658
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 19691 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00106 de 1939

  • AC01658
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 19691 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00104 de 1942

  • AC01624
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 04869 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00104 de 1942

  • AC01624
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 04869 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00104 de 1939

  • AC01627
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00104 de 1939

  • AC01627
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00102 de 1937

  • AC01595
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 14867 - 1937 - Acórdão nº 00102 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00102 de 1937

  • AC01595
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 14867 - 1937 - Acórdão nº 00102 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00101 de 1940

  • AC01581
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00101 de 1940

  • AC01581
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00100 de 1942

  • AC01563
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 03879 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00100 de 1942

  • AC01563
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 03879 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00100 de 1940

  • AC01564
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00100 de 1938

  • AC01568
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 12402 - 1938 - Acórdão nº 00100 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

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