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Acórdão nº 00179 de 1939

Acórdão nº 00179 de 1939

  • AC02732
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02007 - 1939 - Acórdão nº 00179 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00179 de 1942

Acórdão nº 00179 de 1942

  • AC02734
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 09238 - 1942 - Acórdão nº 00179 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00180 de 1942

Acórdão nº 00180 de 1942

  • AC02753
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00180 de 1942

Acórdão nº 00180 de 1942

  • AC02746
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 05112 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00180 de 1942

Acórdão nº 00180 de 1942

  • AC02746
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 05112 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00181 de 1938

  • AC02764
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16988 - 1938 - Acórdão nº 00181 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00181 de 1938

Acórdão nº 00181 de 1938

  • AC02764
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16988 - 1938 - Acórdão nº 00181 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00182 de 1940

Acórdão nº 00182 de 1940

  • AC02774
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 09531 - 1940 - Acórdão nº 00182 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00182 de 1942

Acórdão nº 00182 de 1942

  • AC02776
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14447 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00182 de 1943

Acórdão nº 00182 de 1943

  • AC02773
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08348 - 1943 - Acórdão nº 00182 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

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