- AC17956
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04879 - 1940 - Acórdão nº 01460 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04879 - 1940 - Acórdão nº 01460 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04879 - 1940 - Acórdão nº 01460 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 14472 - 1938 - Acórdão nº 01460 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14472 - 1938 - Acórdão nº 01460 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04231 - 1939 - Acórdão nº 01459 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02843 - 1939 - Acórdão nº 01458 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18983 - 1940 - Acórdão nº 01457 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18983 - 1940 - Acórdão nº 01457 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05579 - 1940 - Acórdão nº 01455 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05579 - 1940 - Acórdão nº 01455 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16941 - 1939 - Acórdão nº 01454 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 01452 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 01452 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 016064 - 1939 - Acórdão nº 01451 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13493 - 1940 - Acórdão nº 01450 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 13493 - 1940 - Acórdão nº 01450 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04016 - 1939 - Acórdão nº 01449 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04805 - 1940 - Acórdão nº 01447 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04805 - 1940 - Acórdão nº 01447 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04795 - 1940 - Acórdão nº 01445 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz