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Acórdão nº 00286 de 1938

  • AC04056
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18595 - 1938 - Acórdão nº 00286 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00285 de 1945

Acórdão nº 00285 de 1945

  • AC04032
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08813 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00285 de 1938

  • AC04037
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13895 - 1938 - Acórdão nº 00285 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00285 de 1938

Acórdão nº 00285 de 1938

  • AC04037
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13895 - 1938 - Acórdão nº 00285 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00284 de 1940

Acórdão nº 00284 de 1940

  • AC04022
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00563 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00282 de 1943

Acórdão nº 00282 de 1943

  • AC04001
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06866 - 1943 - Acórdão nº 00282 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00280 de 1937

  • AC03971
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06237 - 1937 - Acórdão nº 00280 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00280 de 1937

Acórdão nº 00280 de 1937

  • AC03971
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06237 - 1937 - Acórdão nº 00280 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00279 de 1936

Acórdão nº 00279 de 1936

  • AC03962
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 14163 - 1936 - Acórdão nº 00279 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00279 de 1936

  • AC03962
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 14163 - 1936 - Acórdão nº 00279 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França

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