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Acórdão nº 00106 de 1942

  • AC01651
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06176 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00106 de 1943

  • AC01655
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11576 - 1943 - Acórdão nº 00106 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00106 de 1944

  • AC01652
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 06418 - 1944 - Acórdão nº 00106 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00106 de 1945

  • AC01649
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02454 - 1945 - Acórdão nº 00106 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00107 de 1938

  • AC01668
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11239 - 1938 - Acórdão nº 00107 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00107 de 1938

  • AC01671
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14780 - 1938 - Acórdão nº 00107 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00107 de 1939

  • AC01673
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00107 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00107 de 1940

  • AC01678
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04838 - 1940 - Acórdão nº 00107 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00107 de 1940

  • AC01675
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17594 - 1940 - Acórdão nº 00107 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00107 de 1940

  • AC01677
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04707 - 1940 - Acórdão nº 00107 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00107 de 1941

  • AC01674
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 17588 - 1941 - Acórdão nº 00107 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00107 de 1941

  • AC01666
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 01586 - 1941 - Acórdão nº 00107 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00107 de 1941

  • AC01676
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 19765 - 1941 - Acórdão nº 00107 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00107 de 1942

  • AC01665
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 01421 - 1942 - Acórdão nº 00107 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00107 de 1943

  • AC01680
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15115 - 1943 - Acórdão nº 00107 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00107 de 1943

  • AC01667
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10397 - 1943 - Acórdão nº 00107 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00107 de 1943

  • AC01672
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15115 - 1943 - Acórdão nº 00107 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00107 de 1944

  • AC01669
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 11261 - 1944 - Acórdão nº 00107 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00108 de 1938

  • AC01686
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00108 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00108 de 1938

  • AC01692
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02773 - 1938 - Acórdão nº 00108 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

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