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São Vicente - SP Recurso
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Reclamação Trabalhista nº 20.297/1940

Reclamação Trabalhista nº 20.297/1940

  • RC-FER-CNT-20297-1940
  • File
  • 18/10/1940 a 17/06/1941

    • Part of Untitled

O empregado interpôs recurso para o CNT, a fim de ser examinado o ato da empresa que o demitiu. Visto que nos autos ficou provado que o reclamante não possuía 10 anos de serviços e que aceitou a demissão da empresa, a 1ª Câmara do CNT julgou improcedente a reclamação. Octavio recorreu ao Sr. Ministro do Trabalho, que recebeu os embargos e opinou para que fosse arquivado o pedido por não encontrar apoio em nenhuma disposição legal à sua interposição.