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Processo nº 24172 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08174 - 1941 - Acórdão nº 00139 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 15746 - 1941 - Acórdão nº 00241 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 02375 - 1937 - Acórdão nº 00282 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 02287 - 1937 - Acórdão nº 00310 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 04819 - 1938 - Acórdão nº 00011 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 17508 - 1945 - Acórdão nº 00347 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 05322 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 03417 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 04750 - 1938 - Acórdão nº 01066 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima