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Rio de Janeiro - RJ Inquérito Administrativo
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Reclamação Trabalhista nº 1.370/1934

  • RC-ELE-CNT-01370-1934
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  • 14/02 /1934 a 19/03/1946
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Eugênio D´Alessandro relatou que, após um inquérito administrativo, ficou suspenso por trinta dias sob pena disciplinar, sem direito a receber o pagamento mensal. Após este período, a empresa manteve-o afastado por mais 19 meses, com direito ao recebimento de seu salário. Depois deste ocorrido, a Light and Power promoveu sua aposentadoria. O empregado, não estando de acordo, reclamou das condições em que se deu o seu processo de aposentadoria. Os Membros do Conselho Nacional do Trabalho consideraram que não houve supressão de um serviço, mas sim tentativa de extinção de um cargo, e resolveram anular a aposentadoria e determinar a reintegração do reclamante junto à empresa Light and Power. A Companhia embargou a decisão do Egrégio Conselho. O CNT, porém, negou o embargo da empresa e manteve a decisão do acórdão anterior. A empresa, contudo, recusou-se a reintegrar o empregado. Nesse sentido, o CNT impôs multa diária à Light and Power até o cumprimento da reintegração e indenização dos pagamentos a que Eugênio tinha direito. O empregado foi, de fato, reintegrado à empresa.

Reclamação Trabalhista nº 1.373/1936

  • RC-FER-CNT-01373-1936
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  • 07/02/1936 a 08/11/1937
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Os operários Alfredo Ribeiro do Nascimento e Custodio Marciano Anastacio foram investigados por inquérito administrativo, instaurado pela Rio de Janeiro Tramway, em que foram acusados de ter roubado chumbo e cobre pertencentes à empresa para vende-los depois, contando com a ajuda de outro funcionário. A defesa de Anastacio alegou que os testemunhos eram inválidos por serem parciais e que nenhuma prova da culpa do funcionário havia sido apresentada, dizendo que não havia motivo para Anastacio ter cometido o crime, pois prestara 27 anos de serviço à empresa. Além disto, defendeu que a quantia que o funcionário teria recebido com o crime seria menor do que a que ganhava por um único dia de trabalho. O CNT decidiu que a pena de suspensão, sem direito à percepção de salários, prescrita a Anastacio pela empresa, após o término do inquérito, seria suficiente, determinando a demissão de Alfredo Ribeiro do Nascimento. A empresa tentou embargar a decisão. Porém, o CNT manteve o acórdão original.

Reclamação Trabalhista nº 13.770/1936

  • RC-FER-CNT-13770-1936
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  • 06/08/1936 a 15/02/1940
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A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de desídia habitual no desempenho de suas funções. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT, o órgão julgou procedente a reclamação e autorizou a demissão de Elias Rodrigues Fernandes. O funcionário apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 13.775/1936

  • RC-FER-CNT-13775-1936
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  • 19/10/1936 a 25/05/1937
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A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de furtar diversas mercadorias. Visto que o inquérito observou as Instruções do CNT e comprovou a falta, o órgão autorizou a demissão de Leonel de Araújo.

Reclamação Trabalhista nº 1.397/1936

  • RC-FER-CNT-01397-1936
  • File
  • 11/02/1936 a 13/06/1940
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Guilherme José de Araújo Nabuco reclamou de sua demissão junto ao Conselho Nacional do Trabalho, alegando que sua ex-empregadora, a Estrada de Ferro Central do Brasil não levou em consideração o fato dele já possuir o direito à estabilidade quando o despediu. A empresa, em resposta, disse que demitiu Nabuco por abandono de serviço após a condução de um inquérito administrativo, o que tornaria a dispensa legal. O CNT entendeu que o próprio Nabuco havia confessado o abandono e que faltava fundamentação legal à reclamação, declarando o pedido improcedente. Guilherme Nabuco ainda apresentou embargos contra a decisão junto ao Conselho Pleno, que foram negados. Quando tentou apelar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, este declarou o recurso procedente, afirmando que o inquérito administrativo que apurou as ações de Nabuco não havia sido instaurado em tempo hábil, prejudicando o funcionário e abrindo caminho para a alegação da empresa de que o direito do funcionário à defesa havia prescrito. O CNT determinou a reintegração de Nabuco, mas sem os salários que deixou de perceber durante o tempo em que ficou afastado no andamento do inquérito.

Reclamação Trabalhista nº 143/1937

  • RC-FER-CNT-00143-1937
  • File
  • 31/12/1936 a 03/08/1937
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A Rio de Janeiro Tramway remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave cometida pelo funcionário Anacleto Joaquim, acusado de abandono de serviço sem causa justificada. Joaquim afirmou que havia deixado o serviço da Companhia por conta de uma doença, não tendo a intenção de continuar nela trabalhando. A Comissão deu o inquérito por encerrado e o encaminhou ao CNT, que autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 14.479/1937

  • RC-FER-CNT-14479-1937
  • File
  • 05/10/1937 a 11/07/1941
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A Empresa enviou ao CNT inquérito administrativo para apurar falta grave imputada ao seu empregado por abandono de serviço. O inquérito observou as normas das Instruções do Conselho, embora o acusado não aparecesse para sua defesa, alegando, em sua declaração que se encontrava doente. Assim, não apresentou nenhuma prova. Resolveu o CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 14.539/1933

  • RC-FER-CNT-14539-1933
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  • 20/12/1933 a 8/04/1936
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A empresa solicitou instauração de inquérito administrativo para demissão do mestre de linhas Manoel Lopes Rodrigues, sendo este acusado de abandono de emprego, considerado falta grave. Tendo sido comprovada a falta, o CNT julgou procedente o inquérito e aprovou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 14.557/1936

  • RC-MAR-CNT-14557-1936
  • File
  • 04/11/1936 a 08/06/1937
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A empregada reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de trabalho como camareira. A empresa aduziu que a funcionária foi vista embriagada pelo médico de bordo do navio em que servia. Visto que não foi instaurado inquérito administrativo para apurar tal falta, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a readmissão de Euflasina de Menezes, com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 15.266/1935

  • RC-FER-CNT-15266-1935
  • File
  • 27/12/1935 a 23/06/1937
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A Leopoldina Railway remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho para apurar faltas graves cometidas por seu manobreiro Miguel Rodrigues de Queiroz. Queiroz havia sido preso pela Justiça comum pelo assassinato de sua esposa, tendo sido condenado a 21 anos de prisão. Consequentemente, não compareceu mais ao trabalho, caracterizando, ao mesmo tempo, os delitos de improbidade e abandono de serviço sem falta justificada. Porém, o Syndicato dos Ferroviários da Leopoldina Railway pediu vista dos autos e ainda apresentou uma certidão de sentença em que Queiroz foi inocentado pelo Tribunal do Jury dos crimes que lhe foram imputados. Então, o sindicato argumentou que a falta grave de abandono sem justificativa não havia ocorrido, já que o funcionário havia justificado a falta e inclusive pedido licença do serviço, a qual foi negada. O CNT acolheu o argumento do sindicato e declarou o inquérito improcedente, determinando a reintegração de Queiroz e o pagamento dos vencimentos atrasados a partir da data de absolvição. A empresa emitiu nota confirmando o cumprimento da decisão do Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 15.816/1936

  • RC-FER-CNT-15816-1936
  • File
  • 16/10/1936 a 31/05/1939
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A The Leopoldina Railway Company remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que apura a falta grave atribuída ao foguista Ozorio Neves, acusado por ato de improbidade. O funcionário, com mais de 10 anos de serviço, foi acusado de ter violado um carro-correio da empresa e subtraído uma quantia de Rs.360$000. Considerando que foi provado com testemunha e que é reincidente nos atos, resolveu a Primeira Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 16.610/1936

  • RC-FER-CNT-16610-1936
  • File
  • 07/12/1936 a 21/02/1940
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A Estrada de Ferro Central do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao funcionário Henrique Silveira da Silva, acusado de abandono de serviço. O funcionário havia conseguido sua reintegração ao cargo que ocupava devido a uma reclamação anterior, mas que, pelo acórdão, ressalvou à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo para investigar o caso e justificar a demissão, se assim os resultados do inquérito permitissem. O Conselho, porém, não reconheceu o inquérito e determinou, novamente, a reintegração de Silva com indenizações referentes aos salários atrasados. A empresa não se conformou com a decisão e lhe apresentou embargos, que, por sua vez, foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 16.823/1936

  • RC-FER-CNT-16823-1936
  • File
  • 11/12/1936 a 29/06/1938
  • Part of Untitled

A Estrada de Ferro Central do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao escrevente de 2ª classe, Luiz Lopes de Gama Andréa, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O Conselho, apesar de afirmar que o inquérito não seguiu as ordens previstas para a instauração de inquéritos administrativos, reconheceu que foram provadas as acusações feitas à Andréa e o fato deste ter passado a trabalhar no Banco do Brasil, motivos pelos quais decidiu por autorizar sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 17.046/1937

  • RC-FER-CNT-17046-1937
  • File
  • 13/11/1937 a 11/07/1941
  • Part of Untitled

O empregado reclamou contra ato da empresa, que o dispensou sob a acusação de abandono de emprego. Visto que o funcionário possuía estabilidade funcional e que não foi instaurado inquérito administrativo para apurar a falta, o CNT condenou a companhia a reintegrar Antônio dos Santos Segundo.

Reclamação Trabalhista nº 17.290/1937

  • RC-FER-CNT-17290-1937
  • File
  • 18/11/1937 a 11/07/1941
  • Part of Untitled

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, que o dispensou do serviço sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que o empregado provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido, o CNT determinou a reintegração, com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 1.914/1937

  • RC-BAN-CNT-01914-1937
  • File
  • 04/02/1937 a 13/03/1942
  • Part of Untitled

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem que existisse a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Pompeu Cordeiro de Mello apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 1.914/1937

  • RC-BAN-CNT-01914-1937
  • File
  • 04/02/1937 a 13/03/1942
  • Part of Untitled

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem que existisse a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Pompeu Cordeiro de Mello apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 1.914/1937

  • RC-BAN-CNT-01914-1937
  • File
  • 04/02/1937 a 13/03/1942
  • Part of Untitled

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem que existisse a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Pompeu Cordeiro de Mello apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 1.914/1937

  • RC-BAN-CNT-01914-1937
  • File
  • 04/02/1937 a 13/03/1942
  • Part of Untitled

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem que existisse a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Pompeu Cordeiro de Mello apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 2.285/1935

  • RC-TRB-CNT-02285-1935
  • File
  • 16/02/1939 a 28/10/1939
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A empresa instaurou inquérito administrativo contra seu empregado, Nelson Pinho França, com mais de 10 anos de serviço, acusado de improbidade. Visto que o inquérito observou as Instruções do CNT, ficou provado que o acusado e um irmão seu, com menos de dez anos, adulteraram dolosamente o teor de um telegrama da loteria, com objetivo de ganhar uma aposta da contravenção denominada “jogo do bicho”. Resolveu a 3ª Câmara do CNT aprovar o inquérito para autorizar a demissão do acusado.

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