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Acórdão nº 00017 de 1942

  • AC00267
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19739 - 1942 - Acórdão nº 00017 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00018 de 1939

  • AC00279
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00018 de 1943

  • AC00280
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13127 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00018 de 1943

  • AC00282
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13619 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00018 de 1942

  • AC00286
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18002 - 1942 - Acórdão nº 00018 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00019 de 1939

  • AC00294
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00019 de 1938

  • AC00297
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00019 de 1938 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00020 de 1943

  • AC00308
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13564 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00020 de 1939

  • AC00310
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17992 - 1939 - Acórdão nº 00020 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00021 de 1945

  • AC00316
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14762 - 1945 - Acórdão nº 00021 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00021 de 1940

  • AC00320
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00021 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00021 de 1943

  • AC00323
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11844 - 1943 - Acórdão nº 00021 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00021 de 1942

  • AC00329
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17459 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00022 de 1940

  • AC00335
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01358 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00022 de 1940

  • AC00337
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13479 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00022 de 1944

  • AC00338
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16589 - 1944 - Acórdão nº 00022 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00022 de 1942

  • AC00346
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22203 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00023 de 1945

  • AC00349
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: João Duarte Filho

Acórdão nº 00023 de 1940

  • AC00355
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13229 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00023 de 1942

  • AC00356
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16355 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

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