- AC05529
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00338 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00338 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00415 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00369 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00404 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00379 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 00415 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende