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Acórdão nº 00283 de 1944

Acórdão nº 00283 de 1944

  • AC04011
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02032 - 1944 - Acórdão nº 00283 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00283 de 1945

Acórdão nº 00283 de 1945

  • AC04008
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11226 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00283 de 1945

Acórdão nº 00283 de 1945

  • AC04009
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00554 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00284 de 1941

Acórdão nº 00284 de 1941

  • AC04023
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 01991 - 1941 - Acórdão nº 00284 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00284 de 1942

Acórdão nº 00284 de 1942

  • AC04028
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16476 - 1942 - Acórdão nº 00284 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00284 de 1943

Acórdão nº 00284 de 1943

  • AC04024
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02017 - 1943 - Acórdão nº 00284 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00284 de 1945

Acórdão nº 00284 de 1945

  • AC04020
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10340 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00284 de 1945

Acórdão nº 00284 de 1945

  • AC04021
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00498 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00285 de 1942

Acórdão nº 00285 de 1942

  • AC04038
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16185 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00285 de 1943

Acórdão nº 00285 de 1943

  • AC04034
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03683 - 1943 - Acórdão nº 00285 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

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