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Processo nº 13764 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Processo nº 10546 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Processo nº 04549 - 1939 - Acórdão nº 00091 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Processo nº 16245 - 1945 - Acórdão nº 00160 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00167 de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Processo nº 06553 - 1940 - Acórdão nº 00250 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Processo nº 03476 - 1939 - Acórdão nº 00305 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Processo nº 19772 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de José de Almeida, acusado de falsificar recibos – o que constitui falta grave. A companhia, porém, não desejava a demissão do funcionário, somente o rebaixamento de suas funções com redução dos vencimentos, dado o seu bom comportamento durante seus anos de trabalho e o fato de ter uma família numerosa. Entretanto, esta decisão escapava à alçada do CNT, que resolveu arquivar o processo.

Manoel Guimarães de Souza Rosa reclamou contra o ato da empresa que o desembarcou do cargo de imediato do vapor “Atalaia” e deixou de pagar seus vencimentos durante nove meses – sob a alegação de conflito com o piloto – e quando voltou a pagá-lo, reduziu seus vencimentos. A companhia alega que a reclamação do empregado não procede, uma vez que o Ministro da Marinha, por meio de despacho, isentou a Lloyd Brasileiro do pagamento de quaisquer vantagens pecuniárias após o desembarque do funcionário. O inquérito provou a falta do empregado e o CNT determinou a conversão do julgamento do processo em diligência para que a empresa esclarecesse o ocorrido quanto à redução dos vencimentos. A empresa aduziu que Manoel Rosa foi readmitido em outro vapor, com saldos mais baixos. Contudo, a Lloyd Brasileiro não poderia tê-lo feito, visto que isso seria uma segunda punição, além dos 90 dias de afastamento. Portanto, o CNT aceitou o embargo do funcionário e reformou a sentença, julgando procedente a reclamação do empregado.