- AC00182
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18491 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 21153 - 1939 - Acórdão nº 00805 de 1939 - Relator: Ozéas Mota