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Ministro do Trabalho
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Acórdão nº 00012 de 1942

  • AC00182
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00031 de 1940

  • AC00491
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 18491 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00805 de 1939

  • AC17663
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 21153 - 1939 - Acórdão nº 00805 de 1939 - Relator: Ozéas Mota