- AC15041
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00710 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00710 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 11122 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 11122 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00710 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 03021 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano
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Processo nº 03021 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano
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Processo nº 09724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 09724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 18645 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 18645 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes