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Processo nº 21320 - 1941 - Acórdão nº 00023 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão

Processo nº 12162 - 1945 - Acórdão nº 00066 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Processo nº 20799 - 1942 - Acórdão nº 00133 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França

Processo nº 06677 - 1945 - Acórdão nº 00244 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Processo nº 16195 - 1942 - Acórdão nº 00369 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Processo nº 02572 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Parecer n° 019: Solicitante do Parecer: Cerâmica Ohiarelli S.A - A empresa indaga: a) A alegada nulidade da opção pelo FGTS está sujeita ao prazo de prescrição bienal, sendo a prescrição total, ou cabe a invocação no caso, da súmula 168 do Eg. Tribunal S

O Juízo Federal da Bahia pediu a remessa do inquérito administrativo de José Moreira Oliveira, instaurado pela Cia. Ferroviária Éste Brasileiro. O processo em anexo, de número 2683, traz a reclamação de José Moreira Oliveira contra a sua demissão da Cia. O empregado foi demitido por ter abandonado o emprego. A demissão ocorreu, inicialmente, sem o referido inquérito, realizado posteriormente, por determinação do CNT. Porém, o inquérito deixou de cumprir as formalidades legais. Nesse sentido, diante da nulidade do inquérito administrativo, o CNT determinou a reintegração do empregado com todas as vantagens legais. Inconformada com a decisão, a Cia. Ferroviária Éste Brasileiro apresentou recurso ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão do Conselho Nacional do Trabalho. A Cia. recusou se a readmitir o empregado, o CNT determinou a aplicação de multa.

A Cia de Navegação Lloyd encaminhou ao CNT inquérito administrativo instaurado contra Joaquim Antônio de Souza, acusado da falta grave de embriaguez em serviço. O procurador e advogado do acusado pleitearam a nulidade do processo, alegando que o acusado tinha 60 anos de idade e 29 anos de serviços e que as testemunhas do não foram ouvidas em sua defesa. A Câmara converteu o julgamento em diligência para atender o requerimento do advogado. Resolveram os membros da 1ª Câmara do CNT julgar o inquérito improcedente e determinar a reintegração do acusado com as vantagens legais.

O bombeiro Laurindo Alves Conceição foi acusado pela sua empregadora, a Companhia Indústria e Viação de Pirapora, de embriaguez habitual, desleixo e abandono de emprego. Por essas razões foi instaurado inquérito administrativo para apurar a situação, que decidiu pela demissão de Conceição, sendo este suspenso até que o Conselho Nacional do Trabalho decidisse por sua restituição. Enviado ao CNT, este decidiu pela nulidade do inquérito e pela necessidade de instauração de outro processo, pois o primeiro não deu uma audiência ao acusado, parte fundamental dos inquéritos administrativos. Após ser conduzido novo inquérito, o Conselho considerou provadas as imputações contra o bombeiro e autorizou sua demissão. Inconformado, Conceição pediu que o processo fosse considerado nulo assim como também reivindicou sua reintegração com todas as vantagens legais, afirmando que o processo era irregular, questionando a validade dos testemunhos que o culparam e alegando “estado miserável”. O CNT desprezou os embargos.