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Atestado Médico
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Acórdão nº 00271 de 1939

Acórdão nº 00271 de 1939

  • AC03870
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02843 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00393 de 1943

Acórdão nº 00393 de 1943

  • AC05131
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08744 - 1943 - Acórdão nº 00393 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00501 de 1945

Acórdão nº 00501 de 1945

  • AC17514
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03117 - 1945 - Acórdão nº 00501 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 01660 de 1940

Acórdão nº 01660 de 1940

  • AC17165
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03609 - 1940 - Acórdão nº 01660 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Reclamação Trabalhista nº 7.729/1933

Reclamação Trabalhista nº 7.729/1933

  • RC-FER-CNT-07729-1933
  • File
  • 17 /07/1933 a 27/09/1937

    • Part of Untitled

José Nicolau reclamou por ter sido afastado do trabalho quando estava doente, mesmo apresentando atestado médico. Foi demitido por “abandono de emprego”. A empresa não realizou o devido inquérito administrativo, mesmo tendo o empregado mais de dez anos de serviço. José Nicolau foi reintegrado ao serviço e assinou um documento em que abria mão das vantagens pecuniárias a que tinha direito no período do seu afastamento. Ele afirmou que o fez “na ignorância do que o mesmo continha”. O CNT entendeu que a alegação não era pertinente e, já aposentado, José Nicolau não recebeu os vencimentos do período em que havia sido injustamente demitido. A decisão levou a recurso, encaminhado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que manteve a decisão do CNT.