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Acórdão de 1929

  • AC17672
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 00203 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde

Acórdão de 1929

  • AC17138
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 00201 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1929

Acórdão de 1929

  • AC17672
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 00203 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde

Acórdão de 1929

Acórdão de 1929

  • AC17138
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 00201 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1931

Acórdão de 1931

  • AC16625
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 02850 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho

Acórdão de 1931

  • AC16625
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 02850 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC17175
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01097 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão de 1937

  • AC17175
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01097 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00053 de 1933

Acórdão nº 00053 de 1933

  • AC00822
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 07656 - 1933 - Acórdão nº 00053 de 1933 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00053 de 1933

  • AC00822
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 07656 - 1933 - Acórdão nº 00053 de 1933 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00054 de 1941

Acórdão nº 00054 de 1941

  • AC00844
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 15704 - 1941 - Acórdão nº 00054 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00054 de 1941

  • AC00844
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 15704 - 1941 - Acórdão nº 00054 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00073 de 1940

Acórdão nº 00073 de 1940

  • AC01145
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 16656 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00073 de 1940

  • AC01145
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 16656 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00076 de 1940

  • AC01194
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04987 - 1940 - Acórdão nº 00076 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00076 de 1940

Acórdão nº 00076 de 1940

  • AC01194
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04987 - 1940 - Acórdão nº 00076 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00269 de 1937

Acórdão nº 00269 de 1937

  • AC03853
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01669 - 1937 - Acórdão nº 00269 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00269 de 1937

  • AC03853
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01669 - 1937 - Acórdão nº 00269 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00645 de 1945

Acórdão nº 00645 de 1945

  • AC16666
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15441 - 1945 - Acórdão nº 00645 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00645 de 1945

  • AC16666
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15441 - 1945 - Acórdão nº 00645 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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