- AC00047
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 14069 - 1941 - Acórdão nº 00003 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 14069 - 1941 - Acórdão nº 00003 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 11553 - 1942 - Acórdão nº 00015 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 24691 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 16194 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19632 - 1941 - Acórdão nº 00024 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21608 - 1945 - Acórdão nº 00044 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14973 - 1943 - Acórdão nº 00045 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22543 - 1945 - Acórdão nº 00045 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17766 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18897 - 1942 - Acórdão nº 00055 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20627 - 1942 - Acórdão nº 00058 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 23082 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06222 - 1942 - Acórdão nº 00073 de 1942 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 02454 - 1945 - Acórdão nº 00106 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01421 - 1942 - Acórdão nº 00107 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01096 - 1942 - Acórdão nº 00123 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 03069 - 1942 - Acórdão nº 00138 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14475 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20851 - 1945 - Acórdão nº 00195 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho