- AC01671
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14780 - 1938 - Acórdão nº 00107 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14780 - 1938 - Acórdão nº 00107 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05387 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21839 - 1943 - Acórdão nº 00396 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim