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Acórdão nº 00272 de 1943

Acórdão nº 00272 de 1943

  • AC03880
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18898 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00274 de 1945

Acórdão nº 00274 de 1945

  • AC03906
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19333 - 1945 - Acórdão nº 00274 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00280 de 1945

Acórdão nº 00280 de 1945

  • AC03969
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20526 - 1945 - Acórdão nº 00280 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00281 de 1945

Acórdão nº 00281 de 1945

  • AC03982
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00284 de 1945

Acórdão nº 00284 de 1945

  • AC04020
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10340 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00285 de 1943

Acórdão nº 00285 de 1943

  • AC04034
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03683 - 1943 - Acórdão nº 00285 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00286 de 1945

Acórdão nº 00286 de 1945

  • AC04048
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18123 - 1945 - Acórdão nº 00286 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00286 de 1943

Acórdão nº 00286 de 1943

  • AC04049
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00287 de 1945

Acórdão nº 00287 de 1945

  • AC04058
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14184 - 1945 - Acórdão nº 00287 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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