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Acórdão nº 00279 de 1942

Acórdão nº 00279 de 1942

  • AC03964
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16176 - 1942 - Acórdão nº 00279 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00043 de 1942

Acórdão nº 00043 de 1942

  • AC00668
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06413 - 1942 - Acórdão nº 00043 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00040 de 1942

Acórdão nº 00040 de 1942

  • AC00626
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16116 - 1942 - Acórdão nº 00040 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00036 de 1942

Acórdão nº 00036 de 1942

  • AC00564
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00036 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00234 de 1942

Acórdão nº 00234 de 1942

  • AC03436
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16789 - 1942 - Acórdão nº 00234 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00305 de 1942

Acórdão nº 00305 de 1942

  • AC04279
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16197 - 1942 - Acórdão nº 00305 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00050 de 1942

Acórdão nº 00050 de 1942

  • AC00780
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19059 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00052 de 1942

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00801
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00259 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00041 de 1942

Acórdão nº 00041 de 1942

  • AC00648
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22046 - 1942 - Acórdão nº 00041 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses

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