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Acórdão nº 00083 de 1945

Acórdão nº 00083 de 1945

  • AC01295
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13161 - 1945 - Acórdão nº 00083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00083 de 1943

Acórdão nº 00083 de 1943

  • AC01303
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19444 - 1943 - Acórdão nº 00083 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00086 de 1945

Acórdão nº 00086 de 1945

  • AC01343
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21110 - 1945 - Acórdão nº 00086 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00087 de 1942

Acórdão nº 00087 de 1942

  • AC01369
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22951 - 1942 - Acórdão nº 00087 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses

Acórdão nº 00093 de 1942

Acórdão nº 00093 de 1942

  • AC01465
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16043 - 1942 - Acórdão nº 00093 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00096 de 1942

Acórdão nº 00096 de 1942

  • AC01504
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

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